171854 leis

Portaria 1969-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-20 Última atualização: ↻ 1972-12-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1969-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-18 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1969-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 78 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-15 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1969-12-13 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 1969-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-12 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1969-12-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-12-11 Última atualização: ↻ 1979-01-02 Revogada texto original 102 art.

Decreto 1969-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-12-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-06 Última atualização: ↻ 1979-05-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-12-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1969-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1969-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-04 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1969-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-12-03 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1969-12-02 Em vigor texto original 2 art.