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Portaria 1968-12-04 Última atualização: ↻ 1969-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-12-03 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1968-12-03 Última atualização: ↻ 2007-03-16 Revogada texto original 7 art.

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Decreto 1968-11-29 Em vigor texto original 15 art.

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Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-11-27 Última atualização: ↻ 1976-10-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1968-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-27 Última atualização: ↻ 1970-02-12 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1968-11-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-11-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-11-26 Última atualização: ↻ 1969-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-11-25 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1968-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-25 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

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Portaria 1968-11-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-11-23 Última atualização: ↻ 1991-04-23 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1968-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-11-23 Em vigor texto original 6 art.