171831 leis

Portaria 1968-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1968-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-01-29 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1968-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-01-27 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-01-27 Última atualização: ↻ 1979-07-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-01-26 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1968-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-01-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-01-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-01-24 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1968-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-23 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1968-01-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-01-22 Última atualização: ↻ 1981-06-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-01-22 Em vigor texto original 7 art.