171792 leis

Portaria 1966-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-04-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1966-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-04-27 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Em vigor texto original 1029 art.

Decreto-Lei 1966-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-04-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1966-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-04-27 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1966-04-27 Última atualização: ↻ 1985-09-17 Revogada texto original 215 art.

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Portaria 1966-04-26 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-04-25 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1966-04-25 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1966-04-23 Última atualização: ↻ 1980-04-24 Revogada texto original 120 art.

Portaria 1966-04-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1966-04-20 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1966-04-19 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1966-04-19 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1966-04-19 Última atualização: ↻ 1967-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-04-18 Última atualização: ↻ 1981-06-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-04-16 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1966-04-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1966-04-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-04-15 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-04-15 Última atualização: ↻ 1967-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-14 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 421 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 3 art.