171792 leis

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-12 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1966-04-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-04-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-04-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-11 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1966-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-04-09 Última atualização: ↻ 1972-01-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-04-08 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-04-05 Última atualização: ↻ 1977-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-04-05 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1966-04-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-04-04 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1966-04-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-04-02 Última atualização: ↻ 1968-12-05 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1966-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-04-01 Em vigor texto original 116 art.

Decreto 1966-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-03-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1966-03-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1966-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-30 Em vigor texto original Não indexado