171792 leis

Decreto 1966-03-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-03-30 Em vigor texto original 199 art.

Decreto 1966-03-29 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 1966-03-29 Última atualização: ↻ 1973-08-25 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1966-03-28 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original 36 art.

Decreto 1966-03-28 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1966-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1966-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-03-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-03-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-03-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-03-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-03-23 Última atualização: ↻ 1967-08-08 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1966-03-22 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1966-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1966-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-03-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1966-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1968-03-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1969-07-18 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Em vigor texto original 78 art.

Decreto 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1974-12-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1966-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-03-18 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1966-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-03-17 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1966-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-16 Em vigor texto original 8 art.

Acordao-Doutrinario 1966-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-03-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1966-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1966-03-14 Em vigor texto original Não indexado