171792 leis

Portaria 1966-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-03-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-03-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1966-03-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-03-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1966-03-10 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1966-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-03-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-03-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1966-03-09 Última atualização: ↻ 1971-04-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1966-03-09 Última atualização: ↻ 1969-10-16 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1966-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-03-07 Última atualização: ↻ 1970-10-02 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1966-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-03-02 Última atualização: ↻ 1968-08-14 Em vigor texto original 122 art.

Portaria 1966-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-02-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-02-24 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1966-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-02-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-22 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Doutrinario 1966-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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