171792 leis

Portaria 1966-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-02-19 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1966-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-02-18 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1966-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-17 Última atualização: ↻ 1974-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-16 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-02-16 Última atualização: ↻ 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-15 Última atualização: ↻ 1978-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-02-15 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1966-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-14 Última atualização: ↻ 2000-05-11 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-12 Última atualização: ↻ 1979-07-02 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1966-02-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1966-02-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-02-10 Última atualização: ↻ 1969-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1966-02-10 Última atualização: ↻ 1999-05-21 Revogada texto original 41 art.

Portaria 1966-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-09 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1966-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-02-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-07 Última atualização: ↻ 1971-04-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-02-07 Última atualização: ↻ 1970-10-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-02-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1966-02-05 Em vigor texto original 4 art.