171792 leis

Portaria 1965-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1965-10-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-10-13 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1965-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-10-13 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 37 art.

Portaria 1965-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-10-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-10-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-10-07 Em vigor texto original 106 art.

Decreto-Lei 1965-10-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-06 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 26 art.

Portaria 1965-10-06 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-04 Última atualização: ↻ 1986-10-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1965-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-09-30 Em vigor texto original 2 art.