171792 leis

Decreto-Lei 1965-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-09-14 Em vigor texto original 61 art.

Portaria 1965-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-09-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-09-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-09-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-09-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-09-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-09-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1965-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-09-07 Última atualização: ↻ 1971-11-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-09-07 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1965-09-06 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-09-06 Última atualização: ↻ 1967-01-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-09-06 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1965-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-09-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-09-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1965-09-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1965-09-03 Última atualização: ↻ 1967-02-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-09-02 Última atualização: ↻ 1973-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-09-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-09-02 Em vigor texto original 3 art.