171792 leis

Portaria 1965-09-30 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1965-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-09-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1965-09-28 Última atualização: ↻ 1981-09-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1965-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-09-23 Última atualização: ↻ 1971-10-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1965-09-23 Última atualização: ↻ 1967-09-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-23 Última atualização: ↻ 1975-12-31 Em vigor texto original 134 art.

Portaria 1965-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-21 Última atualização: ↻ 1967-05-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-09-20 Última atualização: ↻ 1966-02-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-09-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1965-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-09-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-09-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-09-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-09-16 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1965-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-15 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1965-09-15 Em vigor texto original Não indexado