171792 leis

Portaria 1965-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-11-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-11-02 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-10-30 Última atualização: ↻ 1978-07-31 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 1965-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-28 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-10-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-10-27 Última atualização: ↻ 1971-03-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-10-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1965-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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