171792 leis

Decreto-Lei 1965-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-23 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1965-10-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-10-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-10-23 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-10-23 Em vigor texto original 15 art.

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Decreto 1965-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-10-20 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1965-10-19 Última atualização: ↻ 1985-03-11 Revogada texto original 1 art.

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Decreto 1965-10-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-10-16 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1965-10-15 Última atualização: ↻ 1969-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-10-15 Última atualização: ↻ 1984-08-24 Revogada texto original 50 art.