171792 leis

Portaria 1965-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-08-27 Em vigor texto original 95 art.

Portaria 1965-08-27 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1965-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-25 Última atualização: ↻ 1980-12-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-08-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-23 Última atualização: ↻ 1966-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1965-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-08-19 Última atualização: ↻ 1966-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1965-08-18 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1965-08-18 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1965-08-18 Última atualização: ↻ 1971-05-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1965-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-08-18 Última atualização: ↻ 1974-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-17 Em vigor texto original Não indexado