171792 leis

Portaria 1965-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-08-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-08-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-08-05 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1965-08-05 Última atualização: ↻ 2009-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-08-04 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1965-08-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1965-08-03 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1965-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-08-02 Em vigor texto original 60 art.

Decreto 1965-07-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1965-07-30 Última atualização: ↻ 1971-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-07-30 Última atualização: ↻ 1967-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-07-30 Última atualização: ↻ 1986-07-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-07-29 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1965-07-29 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-07-29 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-07-28 Última atualização: ↻ 1965-09-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-07-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-07-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-07-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1965-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-24 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-07-23 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 25 art.