171792 leis

Portaria 1965-08-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-08-11 Última atualização: ↻ 1996-09-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-08-10 Em vigor texto original 26 art.

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Decreto 1965-08-09 Última atualização: ↻ 1984-12-27 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1965-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-08-09 Última atualização: ↻ 1968-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-08-07 Última atualização: ↻ 1965-12-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1965-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-08-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-08-06 Em vigor texto original Não indexado

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