171792 leis

Portaria 1965-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-07-20 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1965-07-20 Última atualização: ↻ 1974-06-22 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1965-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-19 Última atualização: ↻ 1965-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-19 Última atualização: ↻ 1981-02-03 Em vigor texto original 62 art.

Portaria 1965-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-15 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-07-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1965-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1965-07-13 Última atualização: ↻ 1980-02-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1965-07-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-12 Em vigor texto original 57 art.