171792 leis

Portaria 1965-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-06-28 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1965-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-06-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-06-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-06-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-06-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1965-06-21 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1965-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-06-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-18 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1965-06-18 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 80 art.

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Portaria 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-06-14 Última atualização: ↻ 1997-12-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-14 Última atualização: ↻ 1973-05-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-06-14 Última atualização: ↻ 1971-06-18 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.

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