171792 leis

Portaria 1965-07-12 Última atualização: ↻ 1976-10-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1965-07-12 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 1965-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-10 Última atualização: ↻ 2025-11-21 Em vigor texto original 98 art.

Decreto 1965-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-07-09 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1965-07-09 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1965-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-05 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1965-07-05 Última atualização: ↻ 1968-04-15 Em vigor texto original 92 art.

Decreto 1965-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-07-02 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1965-07-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1965-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-06-30 Última atualização: ↻ 1990-03-19 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1965-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-06-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-06-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1965-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1965-06-29 Em vigor texto original Não indexado