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Acordao-Doutrinario 1965-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-05-28 Última atualização: ↻ 1967-06-12 Em vigor texto original 112 art.

Decreto 1965-05-28 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1965-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-05-27 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1965-05-26 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1965-05-26 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1965-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-05-24 Última atualização: ↻ 1967-09-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-05-22 Última atualização: ↻ 1977-02-25 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1965-05-22 Última atualização: ↻ 1980-08-12 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1965-05-22 Última atualização: ↻ 1977-02-25 Em vigor texto original 65 art.

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Portaria 1965-05-21 Última atualização: ↻ 1983-04-28 Revogada texto original 2 art.

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Decreto 1965-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-05-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1965-05-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1965-05-20 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 33 art.

Decreto 1965-05-20 Em vigor texto original 9 art.

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Portaria 1965-05-19 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1965-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-05-19 Última atualização: ↻ 1982-07-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1965-05-18 Última atualização: ↻ 1971-05-19 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1965-05-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-05-18 Última atualização: ↻ 1969-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-05-17 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Revogada texto original 73 art.

Decreto 1965-05-17 Última atualização: ↻ 1971-10-27 Revogada texto original 126 art.