171792 leis

Decreto 1965-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-05-14 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1965-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-05-13 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original Não indexado

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Portaria 1965-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-05-10 Última atualização: ↻ 1990-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-05-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-05-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1965-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-05-05 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1965-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-05-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-05-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1965-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-05-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-05-01 Última atualização: ↻ 1976-06-12 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1965-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-04-30 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1965-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-04-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-04-29 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original 13 art.