171792 leis

Portaria 1965-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1965-04-17 Em vigor texto original 81 art.

Decreto 1965-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-04-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1965-04-16 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-04-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-04-15 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-04-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-04-14 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1965-04-13 Em vigor texto original 43 art.

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Portaria 1965-04-12 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1965-04-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-04-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-04-08 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 1965-04-08 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1965-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-04-02 Última atualização: ↻ 1966-05-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-04-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-04-01 Em vigor texto original 4 art.