171792 leis

Decreto-Lei 1964-11-13 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1964-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-12 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1964-11-12 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1964-11-11 Última atualização: ↻ 1966-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-11-10 Última atualização: ↻ 1973-03-05 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Doutrinario 1964-11-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-11-09 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1964-11-09 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1964-11-07 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1964-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1964-11-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-11-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1964-11-03 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-11-02 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Revogada texto original 15 art.