171792 leis

Decreto-Lei 1964-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-08-07 Em vigor texto original 64 art.

Portaria 1964-08-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1964-08-07 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-08-05 Última atualização: ↻ 1987-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-08-03 Última atualização: ↻ 1975-08-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-08-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1964-08-03 Última atualização: ↻ 1985-03-11 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1964-08-03 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1964-08-01 Última atualização: ↻ 1970-04-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-08-01 Última atualização: ↻ 1973-10-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1964-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-31 Última atualização: ↻ 1966-05-27 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1964-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-07-30 Última atualização: ↻ 1978-02-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1964-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-07-28 Última atualização: ↻ 1975-07-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-07-27 Última atualização: ↻ 2005-06-08 Em vigor texto original 5 art.