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Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-08-20 Última atualização: ↻ 1972-08-18 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-08-19 Última atualização: ↻ 1976-05-24 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1964-08-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1964-08-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1964-08-19 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1964-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-08-18 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1964-08-17 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1964-08-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-13 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1964-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-12 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1964-08-12 Última atualização: ↻ 1976-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-08-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1964-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-11 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1964-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-08-08 Em vigor texto original Não indexado