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Portaria 1963-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-12-18 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1963-12-18 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1963-12-18 Em vigor texto original 94 art.

Decreto 1963-12-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-12-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-12-17 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-12-17 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1963-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-12-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-12-16 Última atualização: ↻ 1973-07-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1963-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-12-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1963-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-12-12 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-12-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Doutrinario 1963-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-12-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-10 Em vigor texto original 64 art.

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Decreto 1963-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1963-12-09 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-12-07 Em vigor texto original 6 art.

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