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Decreto 1963-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-11-23 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1963-11-23 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1963-11-22 Última atualização: ↻ 1964-08-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1963-11-22 Última atualização: ↻ 1970-03-04 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 56 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 61 art.

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Portaria 1963-11-22 Última atualização: ↻ 1966-08-20 Revogada texto original 11 art.

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Portaria 1963-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-21 Em vigor texto original 2 art.

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