171791 leis

Portaria 1963-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-07 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1963-12-07 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1963-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-12-06 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Lei 1963-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-12-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-12-05 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1963-12-05 Última atualização: ↻ 1963-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-12-04 Última atualização: ↻ 1973-06-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1963-12-03 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1963-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-12-02 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1963-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1963-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-11-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-11-30 Última atualização: ↻ 1989-03-02 Em vigor texto original 258 art.

Decreto-Lei 1963-11-30 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1963-11-30 Em vigor texto original 89 art.

Decreto-Lei 1963-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-30 Em vigor texto original 92 art.

Decreto 1963-11-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-29 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1963-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-29 Última atualização: ↻ 1973-09-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1963-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-11-28 Última atualização: ↻ 1965-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-28 Em vigor texto original 2 art.