171791 leis

Decreto 1963-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-06 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-05 Em vigor texto original 14 art.

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Portaria 1963-11-04 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-11-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1963-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-11-04 Última atualização: ↻ 1997-09-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1963-11-02 Última atualização: ↻ 1984-10-11 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1963-11-02 Última atualização: ↻ 1976-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-10-28 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1963-10-28 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 86 art.

Decreto-Lei 1963-10-28 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 57 art.

Decreto 1963-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-25 Última atualização: ↻ 1967-01-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-10-24 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1963-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-10-23 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1963-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-10-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1963-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-19 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1963-10-19 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1963-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 2 art.