171791 leis

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-10-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-16 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 1963-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-10-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-15 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1963-10-15 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1963-10-15 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1963-10-15 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1963-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-10-14 Última atualização: ↻ 1981-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1963-10-14 Última atualização: ↻ 1986-01-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-10-12 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-10-11 Última atualização: ↻ 1965-08-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1963-10-10 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1963-10-09 Última atualização: ↻ 1998-01-03 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-10-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1963-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-10-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-10-08 Última atualização: ↻ 1967-09-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1963-10-08 Última atualização: ↻ 1973-07-31 Em vigor texto original 208 art.

Decreto-Lei 1963-10-08 Última atualização: ↻ 1970-05-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-10-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-10-07 Em vigor texto original Não indexado