171786 leis

Decreto 1963-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-27 Última atualização: ↻ 1992-11-11 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto 1963-07-26 Última atualização: ↻ 1987-01-09 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1963-07-25 Última atualização: ↻ 1977-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-07-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-07-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-24 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto 1963-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-07-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-07-23 Última atualização: ↻ 1963-08-16 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-07-23 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-07-22 Última atualização: ↻ 1982-04-14 Revogada texto original 34 art.

Portaria 1963-07-22 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1963-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-22 Última atualização: ↻ 1984-11-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-07-20 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1963-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-07-20 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1963-07-20 Última atualização: ↻ 1968-05-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-07-20 Última atualização: ↻ 1971-09-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-07-20 Última atualização: ↻ 1972-01-11 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1963-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1963-07-19 Última atualização: ↻ 1984-08-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-17 Última atualização: ↻ 1964-04-29 Em vigor texto original 8 art.