171786 leis

Portaria 1963-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-07-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1963-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-16 Última atualização: ↻ 1983-02-28 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1963-07-16 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-07-15 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1963-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-13 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-13 Última atualização: ↻ 1989-10-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1963-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-12 Última atualização: ↻ 1965-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-07-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1963-07-12 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1963-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-09 Última atualização: ↻ 1985-11-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-07-08 Última atualização: ↻ 1963-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-08 Última atualização: ↻ 1971-05-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-07-06 Última atualização: ↻ 2000-09-29 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1963-07-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-07-05 Última atualização: ↻ 2025-10-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-07-04 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1963-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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