171786 leis

Portaria 1963-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-06-19 Última atualização: ↻ 1966-02-14 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1963-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-06-18 Última atualização: ↻ 1963-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-06-18 Última atualização: ↻ 1963-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-17 Última atualização: ↻ 1971-10-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-06-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-14 Última atualização: ↻ 1965-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-06-12 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1963-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-06-12 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1963-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-06-07 Em vigor texto original 52 art.

Portaria 1963-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-06-07 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1963-06-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-06-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-06-06 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-06-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1963-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-06-04 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1963-06-03 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1963-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-06-01 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1963-06-01 Em vigor texto original 2 art.