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Portaria 1963-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-07-03 Última atualização: ↻ 1987-02-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1963-07-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-07-02 Última atualização: ↻ 1966-04-30 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Lei 1963-07-02 Última atualização: ↻ 1978-05-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1963-07-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-07-01 Última atualização: ↻ 2003-11-12 Revogada texto original 665 art.

Decreto-Lei 1963-07-01 Última atualização: ↻ 1988-04-02 Em vigor texto original 279 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1963-06-29 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Última atualização: ↻ 1978-06-24 Em vigor texto original 179 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1963-06-28 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1963-06-27 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1963-06-26 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-06-25 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-06-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-06-25 Última atualização: ↻ 1967-07-14 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 1963-06-24 Última atualização: ↻ 1963-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-06-24 Última atualização: ↻ 1964-01-02 Em vigor texto original 46 art.

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Portaria 1963-06-22 Última atualização: ↻ 1963-10-11 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1963-06-22 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1963-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-21 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1963-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-06-20 Última atualização: ↻ 1984-07-12 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1963-06-20 Em vigor texto original 2 art.