171786 leis

Decreto 1963-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1963-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1963-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-29 Última atualização: ↻ 1979-03-01 Em vigor texto original 207 art.

Decreto-Lei 1963-05-29 Última atualização: ↻ 1965-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-05-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-25 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1963-05-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1963-05-24 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1963-05-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-24 Última atualização: ↻ 1963-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-23 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1963-05-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-05-23 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto 1963-05-23 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1963-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-05-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1963-05-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-17 Em vigor texto original Não indexado