171786 leis

Portaria 1963-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-16 Última atualização: ↻ 1995-06-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-05-15 Última atualização: ↻ 1971-10-07 Em vigor texto original 1211 art.

Decreto 1963-05-14 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-05-09 Última atualização: ↻ 1971-02-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-08 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1963-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-05-07 Em vigor texto original 3 art.

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Acordao-Doutrinario 1963-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-04 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1963-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-02 Última atualização: ↻ 1979-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-01 Última atualização: ↻ 1967-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1963-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-01 Última atualização: ↻ 1973-10-03 Em vigor texto original 13 art.