171785 leis

Portaria 1963-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1963-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Última atualização: ↻ 1963-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-04-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1996-09-26 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1982-06-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Revogada texto original 154 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1993-08-09 Em vigor texto original 378 art.

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-04-25 Última atualização: ↻ 1963-05-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-04-25 Última atualização: ↻ 1978-06-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-04-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-04-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Última atualização: ↻ 1973-05-09 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-24 Em vigor texto original 59 art.

Portaria 1963-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-04-18 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-04-18 Última atualização: ↻ 1964-01-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 3 art.