171786 leis

Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-18 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1963-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-17 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1963-04-16 Última atualização: ↻ 1963-10-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1963-04-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1963-04-13 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1963-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-04-12 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1963-04-11 Última atualização: ↻ 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1963-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-04-10 Última atualização: ↻ 1965-04-09 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-04-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-04-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-09 Última atualização: ↻ 1963-06-29 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1963-04-09 Em vigor texto original 15 art.

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Decreto-Lei 1963-04-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-04-08 Última atualização: ↻ 1980-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-04-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-04-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-04-06 Última atualização: ↻ 1975-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-04-05 Última atualização: ↻ 1963-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-04-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-04-04 Última atualização: ↻ 1964-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1963-04-03 Última atualização: ↻ 1998-07-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-04-02 Em vigor texto original Não indexado