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171785 leis

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter…
Decreto-Lei 1963-04-02 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Revogada texto original 9 art.
Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços…
Decreto-Lei 1963-04-02 Última atualização: ↻ 2019-06-27 Revogada texto original 51 art.
Sujeita ao imposto municipal denominado «licença de estabelecimento comercial…
Decreto-Lei 1963-04-02 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1963-04-02 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do…
Decreto 1963-04-01 Em vigor texto original 13 art.
Extingue na província de S. Tomé e Príncipe a Missão de Estudo e Combate de…
Decreto 1963-04-01 Em vigor texto original 5 art.
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
Decreto 1963-03-30 Em vigor texto original 2 art.
Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de…
Decreto-Lei 1963-03-30 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Revogada texto original 9 art.
Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo
Portaria 1963-03-30 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Em vigor texto original Não indexado
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, um navio…
Portaria 1963-03-30 Em vigor texto original Não indexado
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44722…
Portaria 1963-03-30 Em vigor texto original Não indexado
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem…
Portaria 1963-03-29 Em vigor texto original 1 art.
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
Decreto-Lei 1963-03-29 Última atualização: ↻ 1975-02-01 Em vigor texto original 14 art.
Concede ao Doutor Luís Maria Teixeira Pinto a exoneração, que pediu, do lugar…
Decreto 1963-03-29 Em vigor texto original Não indexado
Cria o Centro de Estudos de Urbanização e Habitação, para funcionar junto do…
Decreto-Lei 1963-03-29 Última atualização: ↻ 1977-05-14 Revogada texto original 11 art.
Regula o condicionalismo a que ficam submetidas as despesas e administração das…
Decreto-Lei 1963-03-29 Em vigor texto original 5 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a inscrever no orçamento dos…
Decreto-Lei 1963-03-29 Em vigor texto original 11 art.
Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua…
Decreto 1963-03-29 Em vigor texto original 3 art.
Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho…
Decreto 1963-03-29 Última atualização: ↻ 1966-03-19 Revogada texto original 32 art.
Estabelece as penas a aplicar a todo aquele que, sem qualquer motivo…
Decreto-Lei 1963-03-28 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 1 art.
Designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos…
Decreto-Lei 1963-03-28 Última atualização: ↻ 1975-04-15 Em vigor texto original 7 art.
Fixa o montante dos subsídios a conceder, no corrente ano, nos termos dos…
Portaria 1963-03-28 Em vigor texto original Não indexado
Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços…
Portaria 1963-03-27 Em vigor texto original Não indexado
Exonera, a seu pedido, o Doutor José Júlio Pizarro Beleza do cargo de…
Decreto 1963-03-27 Em vigor texto original Não indexado
Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos…
Decreto-Lei 1963-03-27 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 4 art.
Nomeia o Dr. Manuel Tarujo de Almeida Subsecretário de Estado do Orçamento
Decreto 1963-03-27 Em vigor texto original Não indexado
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de…
Decreto 1963-03-26 Em vigor texto original 2 art.
Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a…
Decreto 1963-03-26 Em vigor texto original 8 art.
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a…
Portaria 1963-03-26 Em vigor texto original Não indexado
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional…
Portaria 1963-03-26 Em vigor texto original Não indexado
Cria o pelotão n.º 1 de fuzileiros
Portaria 1963-03-26 Última atualização: ↻ 1963-06-14 Em vigor texto original Não indexado
Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o…
Portaria 1963-03-26 Em vigor texto original Não indexado
Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea
Portaria 1963-03-26 Última atualização: ↻ 1975-05-20 Em vigor texto original Não indexado
Anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação…
Portaria 1963-03-26 Em vigor texto original Não indexado
Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril…
Portaria 1963-03-25 Em vigor texto original Não indexado
Determina que da pensão concedida à viúva de um capitão pelo Decreto n.º 44670…
Decreto 1963-03-25 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da…
Decreto 1963-03-25 Em vigor texto original 2 art.
Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família…
Decreto-Lei 1963-03-25 Em vigor texto original 7 art.
Proferido no processo n.º 58254
Acordao-Doutrinario 1963-03-23 Em vigor texto original Não indexado
Aumenta com quatro escriturários de 1.ª classe o quadro do pessoal do tribunal…
Portaria 1963-03-23 Em vigor texto original Não indexado
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar…
Portaria 1963-03-22 Em vigor texto original 6 art.
Cria no Instituto Hidrográfico uma missão de oceanografia física
Portaria 1963-03-22 Em vigor texto original 4 art.
Concede à viúva e órfãos de um piloto aviador civil do Aeroclube do Congo a…
Decreto 1963-03-22 Em vigor texto original 1 art.
Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na…
Decreto 1963-03-21 Em vigor texto original 3 art.
Concede à viúva de um soldado da Guarda Nacional Republicana a pensão por…
Decreto 1963-03-21 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a…
Decreto 1963-03-21 Em vigor texto original 2 art.
Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal…
Portaria 1963-03-21 Em vigor texto original Não indexado
Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários e assalariados…
Portaria 1963-03-21 Em vigor texto original Não indexado
Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de…
Decreto 1963-03-20 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar…
Decreto 1963-03-20 Em vigor texto original 2 art.

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