171785 leis

Decreto 1963-03-20 Em vigor texto original 7 art.

Acordao-Doutrinario 1963-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-18 Última atualização: ↻ 1973-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Última atualização: ↻ 1965-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-03-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-03-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-03-07 Última atualização: ↻ 2007-12-12 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1963-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-03-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-03-05 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1963-03-05 Última atualização: ↻ 1968-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-04 Última atualização: ↻ 1970-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-03-04 Em vigor texto original Não indexado