171763 leis

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-03 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-05-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1961-05-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-05-01 Última atualização: ↻ 1973-03-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-04-28 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1961-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-04-27 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Revogada texto original 131 art.

Decreto-Lei 1961-04-27 Última atualização: ↻ 1983-07-08 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1961-04-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-04-26 Em vigor texto original 2 art.