171763 leis

Decreto 1961-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-05-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-09 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1961-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-06 Última atualização: ↻ 1963-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-06 Última atualização: ↻ 1974-12-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-05-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1961-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-04 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1961-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-04 Última atualização: ↻ 1972-11-13 Revogada texto original 1 art.

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Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 1 art.