171763 leis

Decreto 1961-05-25 Última atualização: ↻ 1967-04-28 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Lei 1961-05-24 Última atualização: ↻ 1973-01-02 Revogada texto original 8 art.

Lei 1961-05-24 Última atualização: ↻ 1994-09-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1961-05-24 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 28 art.

Portaria 1961-05-24 Última atualização: ↻ 1963-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-22 Última atualização: ↻ 1963-10-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1961-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-22 Última atualização: ↻ 1983-09-14 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1961-05-22 Última atualização: ↻ 1961-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1961-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1961-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1961-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1961-05-19 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1961-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1961-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-05-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-16 Última atualização: ↻ 1971-06-30 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1961-05-15 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Doutrinario 1961-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-11 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1961-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-11 Última atualização: ↻ 1980-03-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-11 Em vigor texto original 2 art.