171763 leis

Decreto-Lei 1961-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-04-14 Última atualização: ↻ 1961-06-02 Em vigor texto original 91 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1961-04-13 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1961-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-04-12 Última atualização: ↻ 1963-09-07 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1961-04-11 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1961-04-11 Última atualização: ↻ 1961-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-04-10 Última atualização: ↻ 1976-08-03 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1961-04-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-04-08 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Em vigor texto original 87 art.

Decreto 1961-04-07 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1961-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-06 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-05 Última atualização: ↻ 1963-11-05 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1961-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1961-04-05 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-04-04 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-04-04 Última atualização: ↻ 1972-09-30 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Lei 1961-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-04-01 Em vigor texto original Não indexado

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