171762 leis

Decreto-Lei 1960-10-29 Última atualização: ↻ 1976-05-15 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1960-10-29 Última atualização: ↻ 2009-09-07 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1960-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-10-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-10-28 Última atualização: ↻ 1983-04-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1960-10-28 Última atualização: ↻ 1968-06-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1960-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-10-28 Última atualização: ↻ 1976-02-20 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1960-10-27 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1960-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-10-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-10-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1960-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-10-24 Última atualização: ↻ 1963-01-26 Revogada texto original 61 art.

Decreto 1960-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1960-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-10-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-10-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-20 Última atualização: ↻ 1962-06-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1960-10-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1960-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-10-19 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1960-10-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Última atualização: ↻ 1967-05-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Última atualização: ↻ 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.