171762 leis

Portaria 1960-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Doutrinario 1960-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-09 Última atualização: ↻ 1963-04-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1960-11-09 Última atualização: ↻ 1963-03-09 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1960-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-11-05 Última atualização: ↻ 1978-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-11-04 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1960-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-11-03 Última atualização: ↻ 1962-04-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-02 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-11-02 Última atualização: ↻ 1962-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-10-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1960-10-31 Última atualização: ↻ 1963-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-29 Em vigor texto original 3 art.