171762 leis

Decreto-Lei 1960-10-18 Última atualização: ↻ 1967-05-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1960-10-18 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1960-10-18 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-17 Em vigor texto original 93 art.

Decreto 1960-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-15 Em vigor texto original 92 art.

Decreto 1960-10-15 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-10-15 Última atualização: ↻ 1980-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-10-14 Última atualização: ↻ 1963-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Última atualização: ↻ 1969-08-25 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-10-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-12 Última atualização: ↻ 1976-08-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-10-12 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-12 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-10-11 Em vigor texto original 5 art.

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