171762 leis

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-10 Última atualização: ↻ 1978-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Última atualização: ↻ 1972-01-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1960-10-08 Última atualização: ↻ 1992-12-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-10-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-10-08 Em vigor texto original 75 art.

Portaria 1960-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Última atualização: ↻ 1961-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Última atualização: ↻ 1962-09-20 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1960-10-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-10-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-10-04 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1960-10-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-10-01 Última atualização: ↻ 1976-04-17 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1960-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-09-30 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1960-09-30 Última atualização: ↻ 1990-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-09-29 Última atualização: ↻ 1975-04-21 Em vigor texto original 1318 art.

Decreto-Lei 1960-09-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-09-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1960-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-27 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1960-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Última atualização: ↻ 1969-05-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1960-09-24 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-09-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-23 Em vigor texto original 94 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor texto original 168 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-23 Em vigor texto original 50 art.