171755 leis

Portaria 1960-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-08-06 Última atualização: ↻ 1982-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-08-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-08-05 Última atualização: ↻ 1962-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-08-05 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1960-08-05 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-08-04 Última atualização: ↻ 1983-01-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1960-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-08-03 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1960-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-08-02 Última atualização: ↻ 1975-07-25 Revogada texto original 30 art.

Acordao-Doutrinario 1960-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-07-30 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1960-07-30 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1960-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-07-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-07-29 Última atualização: ↻ 1973-05-17 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1960-07-29 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1960-07-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1960-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-07-28 Última atualização: ↻ 1975-07-25 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1960-07-27 Última atualização: ↻ 1982-08-12 Revogada texto original 74 art.

Portaria 1960-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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