171755 leis

Portaria 1960-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-07-14 Última atualização: ↻ 1961-04-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-14 Última atualização: ↻ 2023-02-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-07-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-07-13 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-07-13 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-07-12 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-07-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 18 art.

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Portaria 1960-07-11 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1960-07-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-07-09 Em vigor texto original 96 art.

Decreto 1960-07-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1960-07-08 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1960-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-07-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1960-07-07 Última atualização: ↻ 1963-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-07-07 Última atualização: ↻ 1962-10-27 Em vigor texto original 1 art.